Na última quarta-feira (7/8), o Sindha MS – Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Mato Grosso do Sul realizou a Assembleia Geral Extraordinária, na sede da entidade.
Em pauta, a Ação ICMS na aquisição de mercadoria para a revenda por empresas do Simples Nacional, proposta pela Fecomércio.
De acordo com o documento da Fecomércio, a discussão se refere a ilegalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquotas nas Aquisições por empresas do Simples Nacional de mercadorias para revenda/ comercialização ou industrialização, nomeado no estado como ICMS Garantido (2014 e 2015), Garantido Simples Nacional (2016 a 07/2018) e, atualmente, ICMS Equalização Simples Nacional (08/2018 até hoje).
O presidente do Sindha MS, Juliano Wertheimer, ressaltou a importância da ação para que haja a revisão do ICMS Garantido e possível restituição de valores. “A carga tributária é muito pesada para o empresário e se há a possibilidade de restituição é importante documentar e acionar a justiça e reverter tal questão”.
Wertheimer pontuou que o Sindha MS dará o apoio necessário para que os associados da entidade tenham acesso as informações e caminhos para esta ação.
