O Governo Federal anunciou a prorrogação por mais 90 dias da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora essa prorrogação seja considerada benéfica, a advogada do Sindha MS – Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação, Monik Roth, esclarece que, mesmo quando a portaria entrar em vigor, nada mudará para os setores de hospedagem e alimentação do Mato Grosso do Sul.
“Na Convenção Coletiva do Trabalho do setor já existe uma cláusula própria sobre os feriados, autorizando que seja trabalhado em todos os feriados, desde que seja seguida a regra de pagamento em dobro ou compensação. E, em relação aos domingos também há previsão na CCT para o trabalho neste dia”, reforçou a advogada.
O presidente do Sindha MS, Juliano Wertheimer, lembrou que uma das bandeiras do sindicato é a segurança jurídica no ambiente de negócios. “Em todas as nossas negociações, procuramos ouvir todos os lados e estamos sempre amparados por nossa assessoria jurídica, de maneira que cheguemos a uma Convenção Coletiva que nos garanta tranquilidade, previsibilidade e liberdade pra gerirmos nossos negócios”.
Sobre a Portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, o Governo Federal afirma que a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A decisão de prorrogar foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).