As novas regras da NR-1 – Norma Regulamentadora Nº 1 entram em vigor nesta terça-feira (26), por isso, os empresários do setor de hospedagem e alimentação devem estar atentos a essas mudanças. A NR-1 amplia a responsabilidade das empresas sobre riscos à saúde mental dos trabalhadores.
Ela foi anunciada pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2024, com previsão de implementação em maio de 2025. E, após pressão de empresas e sindicatos patronais, o governo decidiu adiar a implementação por um ano, quando passa a vigorar em todo o país.
A principal mudança é relacionada aos riscos psicossociais, que passam a integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, ao lado de riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes e devem ser incluídos obrigatoriamente no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.
Além disso, o PGR deve ser atualizado contendo ações práticas de monitoramento dessas novas diretrizes.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego não haverá nova prorrogação do prazo. O Sindha MS alerta para a necessidade de adequações e atenção a essas novas regras de maneira a garantir a legalidade da empresa, evitando multas e outras penalidades, uma vez que as fiscalizações também passam a vigorar.