O Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação, Sindha, informa a todos os associados e empresários do setor sobre o lançamento do Refis 2024, um programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários. Este é um momento oportuno para que os contribuintes possam colocar suas pendências em ordem com o Estado e usufruir de benefícios.
O Refis 2024 abrange créditos tributários referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos) gerados até 31 de dezembro de 2023.
O programa oferece a oportunidade de quitar esses débitos com condições facilitadas, incluindo descontos de até 80% em multas e 40% em juros.
Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 60 vezes, tornando a regularização fiscal mais acessível. Além disso, o programa inclui o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), com a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. O prazo para adesão ao Refis 2024 pode chegar a 90 dias, dependendo das circunstâncias individuais de cada contribuinte.
Para participar do Refis 2024, os interessados devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e seguir as orientações para a adesão. Para mais informações sobre o decreto, acesse o link.