A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas que solicitarem o licenciamento sanitário, deverão apresentar a Declaração de Atividades Econômicas e, quando aplicável, a Declaração de Produtos Transportados, já no início do processo.
Essas mudanças foram anunciadas pela VISA CG – Vigilância Sanitária de Campo Grande sob o argumento de agilizar o processo.
Segundo a Visa CG, empresas que possuem mais de um CNAE registrado no CNPJ ou no Alvará de Localização deverão apresentar a Declaração de Atividades Econômicas, informando quais atividades cadastradas são efetivamente exercidas no momento da solicitação do licenciamento sanitário.
A exigência da Declaração de Atividades Econômicas tem como fundamento o artigo 14 da Resolução SESAU nº 946/2025, que prevê a declaração das atividades econômicas e a possibilidade de inspeção sanitária prévia, quando necessária, para averiguação das informações prestadas, nas situações abrangidas pelo dispositivo.
Já as empresas que possuem CNAE de transporte ou entrega rápida deverão apresentar a Declaração de Produtos Transportados, especificando os tipos de produtos efetivamente transportados.
A mudança merece atenção especialmente de empresas que possuem mais de uma unidade e centralizam a produção de alimentos em um local para posterior distribuição aos demais estabelecimentos. Nesses casos, é importante verificar o enquadramento da operação e as exigências sanitárias aplicáveis ao transporte, à distribuição e à produção de alimentos.
Também é importante identificar se há transporte de alimentos entre unidades, distribuição para terceiros ou outras atividades complementares, avaliando previamente as exigências de licenciamento, documentação e responsabilidade técnica aplicáveis.
A VISA ressalta que as declarações não substituem os demais documentos exigidos para abertura dos processos de licenciamento sanitário, que deverão continuar sendo apresentados conforme a atividade desenvolvida.
As orientações e informações sobre a documentação necessária para o licenciamento sanitário estão disponíveis no site oficial da Vigilância Sanitária de Campo Grande: www.visacgms.com.br.